RMS 30.502 / DF - Distrito Federal
Recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que aplicou pena de demissão ao recorrente. Desnecessidade de intimação após a apresentação do relatório final pela comissão processante. Lei n. 8.112/1990. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Pedido extempo...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Language: | Português |
| Published: |
Supremo Tribunal Federal (STF)
2011
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3296 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|