Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independenteme...
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Main Author: | Brasil. Presidência da República (PR) |
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Format: | Lei / Medida Provisória |
Language: | Português |
Published: |
2013
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/579 |
Tags: |
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