Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independenteme...
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| Format: | Lei / Medida Provisória |
| Language: | Português |
| Published: |
2013
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/579 |
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oai:repositorio:1667462022-07-29T05:53:55Z Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013 Brasil. Presidência da República (PR) Lei Anticorrupção Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas Atos lesivos à Administração Pública nacional Atos lesivos à Administração Pública estrangeira Acordo de Leniência Auditoria Interna Correição Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) Ente privado VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica VCCGU::Correição::Cadastros e Sistemas Correcionais VCCGU::Correição::Acordo de Leniência VCCGU::Correição::Suborno Transnacional Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. 2017-06-07T17:35:00Z 2017-06-07T17:35:00Z 2013-08-01 Lei / Medida Provisória https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/579 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Presidência da República (PR) application/pdf |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. |
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