Enunciado n. 8, de 9 de dezembro de 2014
Art. 132, IV, Lei nº 8.112/90 c\c art. 9º, VII, da Lei nº 8.429/92. Ônus da Administração. Demonstração da desproporcionalidade. Nos casos de ato de improbidade que importem em enriquecimento ilícito pelo agente público, cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimô...
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Main Author: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
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Format: | Enunciado |
Language: | Português |
Published: |
Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
2014
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2473 |
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