Portaria n. 34, de 19 de fevereiro de 2016
Estabelece a competência para representação, perante a CGU, dos assuntos referentes às disposições da Lei n. 12.846/2013, e o trâmite interno para a condução de processo administrativo de responsabilização.
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Main Author: | Brasil. Comissão de Valores Mobiliários (CVM) |
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Format: | Portaria |
Language: | Português |
Published: |
2016
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4612 |
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