Portaria n. 34, de 19 de fevereiro de 2016
Estabelece a competência para representação, perante a CGU, dos assuntos referentes às disposições da Lei n. 12.846/2013, e o trâmite interno para a condução de processo administrativo de responsabilização.
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| Format: | Portaria |
| Language: | Português |
| Published: |
2016
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4612 |
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oai:repositorio:1339702022-10-03T17:14:07Z Portaria n. 34, de 19 de fevereiro de 2016 Brasil. Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Correição Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Corregedoria Seccional VCCGU::Correição::Corregedoria seccional VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica Estabelece a competência para representação, perante a CGU, dos assuntos referentes às disposições da Lei n. 12.846/2013, e o trâmite interno para a condução de processo administrativo de responsabilização. 3 p. 2019-06-12T14:35:15Z 2019-08-26T14:16:05Z 2019-06-12T14:35:15Z 2019-08-26T14:16:05Z 2016-02-19 Portaria https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4612 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Comissão de Valores Mobiliários (CVM) application/pdf |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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