Portaria n. 414, de 1 de agosto de 2016

Estabelece a coleta, o registro e imediata guarda dos registros fotográficos e audiovisuais de ocorrências no Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências.

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Main Author: Brasil. Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Format: Portaria
Language:Português
Published: Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) 2016
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4357
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