Portaria n. 414, de 1 de agosto de 2016
Estabelece a coleta, o registro e imediata guarda dos registros fotográficos e audiovisuais de ocorrências no Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências.
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Format: | Portaria |
Language: | Português |
Published: |
Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
2016
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4357 |
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