Norma: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Estabelece procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa e civil de Pessoas Jurídicas, pela prática de atos lesivos contra o Serpro, nos termos da Lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013, Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015, e Portaria CGU n. 910, de 7 de abril de 2015. Finalidad...
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|---|---|
| Format: | Outros |
| Language: | Português |
| Published: |
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4545 |
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