Norma N/JU/005/01: Processo Administrativo de Responsabilização
Estabelecer as diretrizes e procedimento para apuração da responsabilidade administrativa objetiva de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Dataprev, definidos no art. 5º, da Lei nº 12.846/2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Outros |
| Language: | Português |
| Published: |
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV)
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4354 |
| Tags: |
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