Portaria n. 183, de 26 de março de 2018
Delega ao Corregedor-Seccional da Universidade Federal do ABC (UFABC) a competência para a instauração e julgamento dos processos de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei n. 12.846/2013.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Portaria |
| Language: | Português |
| Published: |
Universidade Federal do ABC (UFABC)
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4385 |
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