Portaria n. 34, de 19 de fevereiro de 2016
Estabelece a competência para representação, perante a CGU, dos assuntos referentes às disposições da Lei n. 12.846/2013, e o trâmite interno para a condução de processo administrativo de responsabilização.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Portaria |
| Language: | Português |
| Published: |
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4612 |
| Tags: |
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