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Correição Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica 36 Ente privado 26 VCCGU::Correição::Corregedoria seccional 19 Corregedoria Seccional 16 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) 14 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2002
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Published 2016
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Instrução Normativa
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by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2018
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Instrução Normativa
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2011
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2011
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Lei / Medida Provisória