Entidades do "Sistema S" e a sujeição passiva de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção
Este artigo tem por objetivo estudar a sujeição passiva dos atos lesivos previstos na lei anticorrupção bem como a possibilidade de as entidades do "Sistema S" (SESI, SENAI, SEC...) se utilizarem da Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - LAC para instaurar processos administrativos de respo...
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|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista Consultor Jurídico
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2632 |
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