O tratamento normativo específico da forma de aquisição da propriedade de aeronave realizado pela Agência Nacional de Aviação Civil confere ao registro aeronáutico brasileiro natureza constitutiva?
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Main Author: | Espindula, Vera Lucia Rodrigues |
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Format: | Monografia/ TCC |
Language: | Português |
Published: |
2018
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Subjects: | |
Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3430 |
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