O tratamento normativo específico da forma de aquisição da propriedade de aeronave realizado pela Agência Nacional de Aviação Civil confere ao registro aeronáutico brasileiro natureza constitutiva?

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Main Author: Espindula, Vera Lucia Rodrigues
Format: Monografia/ TCC
Language:Português
Published: 2018
Subjects:
Online Access:http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3430
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aeronave
agência reguladora
segurança jurídica
responsabilização
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Espindula, Vera Lucia Rodrigues
O tratamento normativo específico da forma de aquisição da propriedade de aeronave realizado pela Agência Nacional de Aviação Civil confere ao registro aeronáutico brasileiro natureza constitutiva?
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