O tratamento normativo específico da forma de aquisição da propriedade de aeronave realizado pela Agência Nacional de Aviação Civil confere ao registro aeronáutico brasileiro natureza constitutiva?
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Format: | Monografia/ TCC |
Language: | Português |
Published: |
2018
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oai:the.european.library.Dspace:oai:repositorio.enap.gov.br:1-34302018-11-13O tratamento normativo específico da forma de aquisição da propriedade de aeronave realizado pela Agência Nacional de Aviação Civil confere ao registro aeronáutico brasileiro natureza constitutiva?Espindula, Vera Lucia Rodriguesregulaçãonatureza jurídicaaeronaveagência reguladorasegurança jurídicaresponsabilizaçãoPortuguês2018http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3430Monografia/ TCC |
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regulação natureza jurídica aeronave agência reguladora segurança jurídica responsabilização Espindula, Vera Lucia Rodrigues O tratamento normativo específico da forma de aquisição da propriedade de aeronave realizado pela Agência Nacional de Aviação Civil confere ao registro aeronáutico brasileiro natureza constitutiva? |
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