Decreto n.9781, de 3 de maio de 2019
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
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Main Author: | Brasil. Presidência da República |
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Format: | Decreto |
Published: |
2019
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11219 |
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