Decreto n. 5.482, de 30 de junho de 2005

Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.

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Main Author: Brasil. Presidência da República
Format: Decreto
Published: 2005
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Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11216
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