Decreto n. 9.903, de 8 de julho de 2019
Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.
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Format: | Decreto |
Published: |
2019
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Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11231 |
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