Lei Complementar n.131
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçam...
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| Main Author: | |
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| Format: | Lei / Medida Provisória |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11214 |
| Tags: |
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