Decreto n.9781, de 3 de maio de 2019
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
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| Format: | Decreto |
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2019
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oai:repositorio:1647522022-07-31T18:05:55Z Decreto n.9781, de 3 de maio de 2019 Brasil. Presidência da República Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN) ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. O link em "publicações relacionadas" direciona para o Decreto n. 7724 de 16/05/2012 2021-01-26T15:20:27Z 2021-01-26T15:20:27Z 2019-05-03 2019-05-03 Decreto https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11219 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2339 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Brasil. Presidência da República application/pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9781.htm |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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