Decreto n. 7.257, de 04 de agosto de 2010 [alterado]
Regulamenta a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre e sobre a prestação de contas e fiscalização dos recursos tra...
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| Format: | Decreto |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64755 |
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