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Decreto n. 10.593, de 24 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Format: Decreto
Published: 2020
Subjects:
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN)
ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública
Online Access:https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64753
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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64753

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