Mandado de Segurança (MS) n. 13.518 DF: Jurisprudência do STJ
Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança. É salientado na peça que princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, típicos do regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo qu...
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Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3) |
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Format: | Decisão Judicial |
Published: |
2008
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8603 |
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