Mandado de Segurança (MS) n. 13.955 DF: Jurisprudência do STJ
Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança envolvendo servidor público federal em processo administrativo disciplinar. Por insuficiência de teor no pleito, é firme o posicionamento da Corte de que apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8605 |
| Tags: |
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