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Mandado de Segurança (MS) n. 13.518 DF: Jurisprudência do STJ

Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança. É salientado na peça que princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, típicos do regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo qu...

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3)
Format: Decisão Judicial
Published: 2008
Subjects:
Correição
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Mandado de Segurança
Improbidade Administrativa
ASSUNTO::Correição
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8603
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spelling oai:repositorio:1451682023-04-20T18:10:32Z Mandado de Segurança (MS) n. 13.518 DF: Jurisprudência do STJ Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3) Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) Mandado de Segurança Improbidade Administrativa ASSUNTO::Correição Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança. É salientado na peça que princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, típicos do regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção a Servidor Público, razão pela qual o controle jurisdicional é amplo, de modo a conferir garantia aos servidores públicos contra eventual arbítrio, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais. Precedentes. A decisão da corte faz referência à Súmula Vinculante 5/STF cuja defesa técnica, no PAD, continua exigível, embora não tenha de ser feita indispensavelmente por Advogado, podendo ser exercida por quem possua conhecimento suficiente para deduzi-la com eficácia. 2020-05-18T15:30:17Z 2020-05-18T15:30:17Z 2008-12-05 2008-12-19 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8603 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Diário da Justiça Eletrônico de 19/12/2008
institution Controladoria Geral da União - CGU
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