Mandado de Segurança (MS) n. 15.825 DF: Jurisprudência do STJ
Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado, com previsão de penalidade de demissão. No caso concreto, os autos contém descrição dos fatos e dos dispositivos legais pertinentes, amparado em vasta documentação constante de Processo Admin...
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Format: | Decisão Judicial |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8633 |
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