Mandado de Segurança (MS) n. 15.825 DF: Jurisprudência do STJ

Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado, com previsão de penalidade de demissão. No caso concreto, os autos contém descrição dos fatos e dos dispositivos legais pertinentes, amparado em vasta documentação constante de Processo Admin...

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
Format: Decisão Judicial
Published: 2011
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8633
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