Mandado de Segurança (MS) n. 16.093 DF: Jurisprudência do STJ
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público federal, penalizado por violar os deveres funcionais previstos nos incisos I e III, do art. 116, da Lei n. 8.112/90; no caso concreto, o servidor acatou pedido de extinção de execução fiscal, sem ter apreciado os detalhes do caso, demon...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8632 |
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