Mandado de Segurança (MS) n. 13.955 DF: Jurisprudência do STJ
Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança que alega descumprimento de prazos. No entanto, atesta a Corte que é o conhecimento dos fatos pela administração (art. 142, § 1o. da Lei 8.112/90) , mas não, apenas, pela autoridade competente para apurar a infraçã...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2011
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8607 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|