Mandado de Segurança (MS) n. 14.212 DF: Jurisprudência do STJ
Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança envolvendo servidor público no questionamento de pena e de inexistência de ilícito funcional. Contudo, ressalta a Corte em sua análise, que havendo nos autos elementos probatórios suficientes para apreciar a susci...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8608 |
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