Mandado de Segurança (MS) n. 13.518 DF: Jurisprudência do STJ
Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança. É salientado na peça que princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, típicos do regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo qu...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2008
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8603 |
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