Decreto n. 3.887, de 16 de agosto de 2001
Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
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Main Author: | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
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Format: | Decreto |
Published: |
2001
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5964 |
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