Decreto n. 3.887, de 16 de agosto de 2001
Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
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2001
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oai:repositorio:1414042022-07-29T04:42:34Z Decreto n. 3.887, de 16 de agosto de 2001 Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) Gestão Interna UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI) Remuneração Pensão ASSUNTO::Gestão Interna::Cadastro e benefícios ASSUNTO::Auditoria Interna::Administração pública ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Revoga-se o Decreto n. 2.050, de 31 de Outubro de 1996 2019-08-27T23:35:49Z 2019-08-27T23:35:49Z 2001-08-16 2001-08-17 Decreto https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5964 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3887.htm Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Presidência da República (PR) application/pdf application/pdf D.O.U. n. 158-E, de 17 de agosto de 2001, seção 1, p. 3 |
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Repositório Institucional da CGU |
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