MS 20857 / DF
O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor.
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Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) |
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Format: | Decisão Judicial |
Published: |
2019
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5778 |
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