MS 21787/DF: Mandado de Segurança

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da justiça, consubstanciado na decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar 08670003847/2008-21 que impôs a conversão de seu pedido de vacância em demissão....

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
Format: Decisão Judicial
Published: 2019
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8869
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