EDcl no MS 15936/DF: embargos de declaração no mandado de segurança
Embargos de declaração em Mandado de Segurança. Administrativo e Processual Civil. Pensionista de assistente jurídico do Ministério da Marinha. Transposição/Apostilamento para a carreira da Advocacia-Geral da União. Ausência de contradição e/ou omissão no julgado. Impossibilidade de prequestionament...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8660 |
| Tags: |
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