Mandado de Segurança (MS) n. 14.838 DF: Jurisprudência do STJ
Trata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar impetrado por servidor público envolvido em processo de improbidade administrativa. Na análise objetiva, foi questionados sobre prescrição do prazo processual que, após fundamentado pelo Corte, foi mantida a penalidade...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2016
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8707 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|