MS 20857 / DF
O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor.
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| Format: | Decisão Judicial |
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2019
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oai:repositorio:1337642022-08-02T07:14:22Z MS 20857 / DF Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) ASSUNTO::Correição::Prescrição O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor. 2019-08-05T21:35:51Z 2019-08-05T21:35:51Z 2019-05-22 2019-06-12 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5778 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Diário de Justiça Eletrônico de 12/06/2019 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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