EDcl no MS 15837/DF: embargos de declaração no mandado de segurança
Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no Mandado de Segurança. Demissão de servidor público federal. Contradições e omissões. Vícios inexistentes.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8686 |
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