EDcl no MS 23928/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

Processual civil. Enunciado Administrativo nº 03/STJ. Embargos de declaração. Reintegração. Efeitos funcionais e efeitos financeiros. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Format: Decisão Judicial
Published: 2019
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8688
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