Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016
52 p.
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Main Author: | Brasil. Presidência da República (PR) |
---|---|
Other Authors: | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
Format: | Lei / Medida Provisória |
Language: | Português |
Published: |
Presidência da República
2016
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/622 |
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