Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016
52 p.
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| Format: | Lei / Medida Provisória |
| Language: | Português |
| Published: |
Presidência da República
2016
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/622 |
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oai:repositorio:1336362022-07-29T04:39:24Z Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 Brasil. Presidência da República (PR) Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Estatuto jurídico da Empresa Pública Estatuto jurídico da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias Prestação de serviços públicos Regime societário Exigência de licitação Casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação Auditoria Interna Correição Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) Estatais Fluxos de Trabalho Irregularidade em licitação VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais 52 p. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos. Clique no link disponível em "Publicações Relacionadas" para acessar a apresentação do Ministro sobre a lei em questão 2017-06-20T15:53:59Z 2017-06-20T15:53:59Z 2016-06-30 Lei / Medida Provisória https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/622 pt_BR https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4195 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Presidência da República application/pdf Presidência da República |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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