Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002
Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c".
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Main Author: | Brasil. Presidência da República (PR) |
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Format: | Decreto |
Language: | Português |
Published: |
2002
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2342 |
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