Enriquecimento ilícito: presunção absoluta, relativa ou necessidade de fato antecedente para a responsabilização administrativa

v. 6, edição especial, p. 355-375, 2011

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Main Author: Júnior, Waldir João Ferreira da Silva
Format: Artigo
Language:Português
Published: Revista da CGU 2011
Subjects:
Online Access:1981-674X/
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1505
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