Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002
Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c".
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| Format: | Decreto |
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| Published: |
2002
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oai:repositorio:1333462022-07-31T17:05:21Z Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002 Brasil. Presidência da República (PR) Correição Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública Enriquecimento ilícito Medidas de prevenção Suborno transnacional VCCGU::Correição::Suborno transnacional VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c". 8 p. 2018-09-20T22:59:59Z 2018-09-20T22:59:59Z 2002-10-07 2002-10-08 Decreto https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2342 pt_BR https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2625 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Presidência da República (PR) application/pdf application/pdf D.O.U. nº 195, de 8 de outubro de 2002, Seção 1, páginas 1 a 3 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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