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Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012 [Revogado Parcialmente]

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR)
Format: Decreto
Language:Português
Published: Presidência da República 2012
Subjects:
Correição
Ouvidoria
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Acesso à informação
Sigilo
Transparência
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI)
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2339
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https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2339

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