Suggested Topics within your search.
Consultoria Jurídica 6 ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos 3 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 3 UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) 3 ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública 2 Auditoria Interna 2 Constitucional 2 more ...
Consultoria Jurídica 6 ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos 3 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 3 UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) 3 ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública 2 Auditoria Interna 2 Constitucional 2 more ...
1
2
by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR)
Published 2019
Subjects: ';
“...Lei penal...”Published 2019
Get full text
Parecer
3
by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Published 2023
Subjects: ';
“...Lei de Acesso à Informação...”Published 2023
Get full text
Parecer
4
5
by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Published 2023
Subjects: ';
“...Lei n. 14.600, de 2023...”Published 2023
Get full text
Parecer
6
7
8
9
by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Published 2020
Subjects: ';
“...art. 116 da Lei 8.666/93...”Published 2020
Get full text
Parecer
10
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2023
Subjects: ';
“...ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação...”Published 2023
Get full text
Parecer