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Parecer n. 194/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU
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Parecer n. 104/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU
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Parecer Referencial n. 02/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU
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Parecer n. 309/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU
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Parecer n. 317/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU
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Parecer n. 300/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU
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