Parecer n. AM 03/2019/AGU
Controvérsia acerca da interpretação do § 2º do art. 142 da Lei nº 8.112, de 1990, segundo o qual os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Parecer |
| Published: |
2019
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6062 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|