Parecer sobre Acesso à Informação para atender ao Despacho Presidencial de 1° de janeiro de 2023
Este parecer consolida o trabalho realizado pela CGU nos últimos 30 dias, em atendimento ao Despacho Presidencial de 1º de janeiro de 2023, que determina a adoção de providências para revisão de atos que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público, com exame dos casos apontados e com a...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Parecer |
| Published: |
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16744 |
| Tags: |
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