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Correição 29 Ente privado VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) 17 Irregularidade em licitação 9 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) 8 VCCGU::Correição::Acordo de leniência 8 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
Get full textPublished 1993
Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
Get full textPublished 2017
Decisão Judicial
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